Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 15/10/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 15/10/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , VENDA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ACESSO , PEQUENO PRODUTOR RURAL , CRIADOR , ANIMAL , ESTOQUE , MILHO , REQUISITOS , APTIDÃO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) .
AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AQUISIÇÃO , MILHO , REPOSIÇÃO , ESTOQUE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |