Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 03/11/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 03/11/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/2021] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Suplementar
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATUALIZAÇÃO , COBERTURA , MEDICAMENTOS , PROCEDIMENTO , PRODUTO FARMACEUTICO , AMBITO , SUPLEMENTAÇÃO , SAUDE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , CRIAÇÃO , COMISSÃO , ASSESSORIA , COMPOSIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |