Mensagem de Veto Parcial nº 393 de 26/04/2001
Mensagem de Veto Parcial nº 393 de 26/04/2001
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 1999 (nº 45/00 – Complementar no Senado Federal), que “Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 50, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |