Decreto nº 10.860 de 19/11/2021
Decreto nº 10.860 de 19/11/2021
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Ementa | Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 26, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , ESCOLHA , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMITE NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , NOMEAÇÃO , PERITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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