Lei nº 12.847 de 02/08/2013
Lei nº 12.847 de 02/08/2013
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Ementa | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 11/2013. AUTOR: DEPUTADO NILMÁRIO MIRANDA, DEPUTADO NELSON PELLEGRINO |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , COMITE NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput [Lei nº 12.847 de 02/08/2013]
Art. 8, § 1 [Lei nº 12.847 de 02/08/2013]
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