Lei nº 14.253 de 30/11/2021
Lei nº 14.253 de 30/11/2021
Ementa | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Indexação |
CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , TRANSFORMAÇÃO , VAGA , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , DESEMBARGADOR , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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