Legislação Federal - Senado Federal

Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 24/11/2021

Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 24/11/2021

Ementa	Dispõe sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesas discricionárias decorrentes de emenda de Relator-Geral).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional de 25/11/2021] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Congresso Nacional de 25/11/2021] (p. 14, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário do Congresso Nacional de 25/11/2021] (p. 30, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário do Congresso Nacional de 25/11/2021] (p. 676, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário do Congresso Nacional de 25/11/2021] (p. 1521, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Legislativo Orçamento Público / Orçamento Anual
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROCESSO LEGISLATIVO , GARANTIA , PUBLICIDADE , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA PUBLICA , EMENDA DE RELATOR , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , COMPETENCIA , Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 01/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 4, col. 2) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.014 de 19/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2023] (p. 4, col. 1) Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 851 de 19/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2023] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 de 19/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2023] (p. 3, col. 1) Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850 de 19/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2023] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 24/11/2021] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 851 de 19/12/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 de 19/12/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850 de 19/12/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.014 de 19/12/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)