Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 09/12/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 09/12/2021
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de dezembro de 2021. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social
Política Social / Educação
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , EXCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , PARCELA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |