Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
|
Ementa | Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIME CIBERNETICO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |