Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Convenção sobre o Crime Cibernético, adotada em 23 de novembro de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 18/12/2021] (p. 57, col. 87) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Penal Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 7, col. 2) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 11.491 de 12/04/2023 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2023] (p. 1, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18 [Convenção sobre o Crime Cibernético] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)

Atividade Legislativa