Decreto nº 10.919 de 29/12/2021
Decreto nº 10.919 de 29/12/2021
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Ementa | Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , CARATER EXTRAORDINARIO , COMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL , CALCULO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |