Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/12/2021 - nº 229-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , BENEFICIO , CARATER EXTRAORDINARIO , COMPLEMENTAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , PERIODO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIDADANIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.919 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 11, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 11/03/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2022] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.342 de 18/05/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa