DECRETO Nº 10.924, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Obtenções do Exército na Estrutura Regimental do Comando do Exército.
§ 1º O Centro de Obtenções do Exército será subordinado ao Comando Logístico do Comando do Exército e chefiado por oficial-general da ativa.
§ 2º O Centro de Obtenções do Exército terá sede em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º O Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O regimento interno do Comando do Exército, que compreende a estrutura do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de assessoramento superior e de assistência direta e imediata ao Comandante do Exército, dos órgãos de direção setorial e operacional, e dos comandos militares de área, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, será aprovado pelo Comandante do Exército e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.” (NR)
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV –......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
d)..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
5. Diretoria de Material de Aviação do Exército;
6. Base de Apoio Logístico do Exército; e
7. Centro de Obtenções do Exército;
e)..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
6. Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército;
f)...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
11. Comando de Defesa Cibernética;
V – órgão de direção operacional: Comando de Operações Terrestres:
a) Comando;
b) Chefia do Preparo da Força Terrestre;
c) Chefia do Emprego da Força Terrestre;
d) Chefia de Missão de Paz, Aviação/Inspetoria Geral das Polícias Militares; e
e) Centro de Doutrina do Exército;
VI – comandos militares de área;
VII – organizações militares do Exército; e
VIII – entidades vinculadas:
a) Indústria de Material Bélico do Brasil;
b) Fundação Habitacional do Exército; e
c) Fundação Osório.” (NR)
“Art. 5º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II – orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento, de governança e gestão, de racionalização e de modernização administrativa do Comando do Exército;
III – elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército;
IV – gerenciar o sistema de planejamento do Exército Brasileiro; e
V – administrar a unidade setorial orçamentária do Comando do Exército.
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6º................................................................................................................................
I –.........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b) nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular naquelas referentes ao sistema de que trata o inciso IV do caput do art. 5º, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre; e
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 7º................................................................................................................................
I – na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com os planos e as diretrizes governamentais;
II – nas atividades de planejamento estratégico e de programação orçamentária;
III – nas atividades de orçamento, que compreendem a elaboração, a execução e o controle, por meio do acompanhamento físico-financeiro e da avaliação de resultados; e
IV – na administração do Fundo do Exército e das entidades vinculadas ao Comando do Exército.” (NR)
“Art. 7º-B............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II – no planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de produtos de defesa e dos sistemas e materiais de emprego militar complexos;
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 11. À Secretaria-Geral do Exército compete:
I – preparar e coordenar as reuniões do Alto Comando do Exército;
II – conduzir os processos de concessão das medalhas sob a responsabilidade do Comando do Exército;
III – gerir o cerimonial militar do Exército Brasileiro em âmbito nacional;
IV – organizar, publicar e divulgar os boletins internos do Exército Brasileiro; e
V – assessorar o Comandante do Exército na elaboração de normas relativas ao uso de uniformes.” (NR)
“Art. 13...............................................................................................................................
I – dirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal; e
II – ampliar o estabelecimento de parcerias para intercâmbio com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, e estimular a participação dessas entidades em trabalhos relacionados às atividades afins no âmbito do Comando do Exército.
Parágrafo único. Ficam excluídas das atividades de ensino previstas neste artigo aquelas referentes à instrução militar e à linha de ensino científico-tecnológica sob a responsabilidade, respectivamente, do Comando de Operações Terrestres e do Departamento de Ciência e Tecnologia.” (NR)
“Art. 16...............................................................................................................................
I – orientar, acompanhar, controlar e coordenaras atividades relacionadas a execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, patrimônio, custos, pagamento de pessoal e capacitação dos agentes da administração em áreas afins no âmbito do Comando do Exército;
II – participar do controle interno e assessorar a alta administração do Exército Brasileiro, em sua área de atuação, no âmbito do Comando do Exército;
III – executar as atividades referentes aos Sistemas de Economia e Finanças e de Contabilidade Federal no âmbito do Comando do Exército;
IV – planejar e executar o pagamento de pessoal do Exército Brasileiro;
V – integrar, como órgão de direção setorial, o sistema de planejamento do Exército Brasileiro;
VI – administrar a unidade orçamentária do Fundo do Exército, em conformidade com as orientações do Comandante do Exército;
VII – orientar e coordenar as atividades de registro patrimonial e de custos do Exército Brasileiro;
VIII – participar dos processos administrativos de importação e de exportação direta de bens e de serviços no âmbito do Comando do Exército; e
IX – realizar a gestão de recursos humanos nas áreas de interesse do sistema de economia e finanças, selecionar e capacitar militares e servidores civis para emprego em atividades relacionadas ao sistema.” (NR)
“Art. 17...............................................................................................................................
I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação no âmbito do Exército Brasileiro;
II – orientar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação do sistema de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro;
III – desenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas de software e os programas corporativos de interesse do Exército Brasileiro;
.............................................................................................................................................
V – planejar, prover e gerir a logística do material de comunicações e de guerra eletrônica do Exército Brasileiro;
VI – obter e prover geoinformação de interesse do Exército Brasileiro;
VII – entregar as estruturas físicas e lógicas necessárias ao funcionamento do sistema de comando e controle;
VIII – desenvolver, coordenar e integrar as atividades relacionadas ao setor cibernético no âmbito do Exército Brasileiro e do Sistema Militar de Defesa Cibernética; e
IX – planejar, coordenar e executar a gestão da infraestrutura estratégica de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro.
............................................................................................................................................” (NR)
“Seção IV-A
Do Órgão de Direção Operacional
Art. 18-A. Ao Comando de Operações Terrestres compete a direção operacional da Força Terrestre e o assessoramento direto ao Comandante do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército Brasileiro.
§ 1º A competência de que trata o caput compreende o processo decisório do Comandante do Exército relacionado à emissão de orientações operacionais e de coordenações realizadas em conjunto com o Estado-Maior do Exército, os órgãos de direção setoriais e os comandos militares de área.
§ 2º Compete, ainda, ao Comando de Operações Terrestres:
I – orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre;
II – avaliar a instrução militar e a capacidade operacional da Força Terrestre;
III – estabelecer as diretrizes de preparação específica de tropa para missão de paz;
IV – monitorar as ações relativas às missões de paz individuais;
V – gerir os recursos destinados às missões de paz;
VI – coordenar o sistema de aviação do Exército Brasileiro;
VII – normatizar, coordenar e fiscalizar o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do Exército Brasileiro;
VIII – coordenar as atividades da competência e do interesse do Exército Brasileiro em relação às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares;
IX – gerir as informações operacionais da Força Terrestre; e
X – coordenar a atuação dos órgãos gestores de conhecimento, dos órgãos e das entidades de pesquisa doutrinária, dos órgãos de doutrina setorial, dos órgãos de validação doutrinária e dos oficiais de doutrina e lições aprendidas voltadas à doutrina militar terrestre no nível tático.” (NR)
“Art. 20...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV –......................................................................................................................................
a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares do Exército Brasileiro, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general da ativa;
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 24. O Comandante do Exército editará as normas complementares necessárias ao detalhamento da organização, da reorganização e do funcionamento de seus órgãos e das atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. As normas complementares a que se refere o caput destinam-se a prover a organização militar criada de efetivos, de material e de recursos necessários ao seu funcionamento e a estabelecer sua competência administrativa.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006:
a) a alínea "g" do inciso IV do caput do art. 4º;
b) o inciso III do caput do art. 13; e
c) o parágrafo único do art. 16;
II – o art. 1º do Decreto nº 6.710, de 23 de dezembro de 2008, na parte em que altera os incisos II e V do caput do art. 17 do Decreto nº 5.751, de 2006; e
III – o art. 8º do Decreto nº 8.913, de 23 de novembro de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.751, de 2006:
a) a alínea "b" do inciso I do caput do art. 6º; e
b) o inciso II do caput do art. 7º-B.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 5 de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Marcelo Pacheco dos Guaranys