Decreto nº 10.926 de 31/12/2021
Decreto nº 10.926 de 31/12/2021
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Ementa | Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
EXECUÇÃO , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , REGIME ADUANEIRO , BAGAGEM , VIAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |