Lei nº 14.289 de 03/01/2022
Lei nº 14.289 de 03/01/2022
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Ementa | Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , PRESERVAÇÃO , SIGILO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PORTADOR , DOENÇA , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , TUBERCULOSE , HANSENIASE , FIXAÇÃO , SANÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , AUTORIDADE SANITARIA , DOENÇA , GRAVIDADE , SAUDE , CARACTERISTICA , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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