Ato Declaratório nº 3 de 16/02/2022
Ato Declaratório nº 3 de 16/02/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , RELEVANCIA , URGENCIA , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , COMBATE , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , RELAÇÃO DE EMPREGO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , SALARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |