Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 11/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 11/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Internet Brasil", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , INTERNET , BANDA LARGA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , AMBITO , FAMILIA , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , PARCERIA , INICIATIVA PRIVADA , PROVIDENCIA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO INDEVIDO , HIPOTESE , CANCELAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |