Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 17/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 17/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TARIFAS , FATURA , CONSUMIDOR , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CUSTEIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , INSUFICIENCIA , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |