Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.020 de 30/03/2022

Decreto nº 11.020 de 30/03/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 4º.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DEFINIÇÃO , ADICIONAL , HABILITAÇÃO MILITAR , COMPENSAÇÃO ORGANICA , GRATIFICAÇÃO , DIARIAS , TRANSPORTE , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO , FUNERAL , INVALIDEZ , DECIMO TERCEIRO SALARIO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.307 de 18/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 11, § 1 - Acréscimo Art. 11, § 2 - Acréscimo Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 20, § 2 - Alteração Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31-A, caput - Acréscimo Art. 31-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38, § 4 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, § 3 - Acréscimo Art. 99 - Revogação Anexo 2 - Revogação Condicionada As alterações entram em vigor em 1º de junho de 2022. O Anexo II permanecerá em vigor até que ato do Ministro de Estado da Defesa estabeleça a tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem de que trata o § 4º do art. 38 do referido Decreto.