Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.307 de 18/07/2002

Decreto nº 4.307 de 18/07/2002

Ementa	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.808 de 15/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2003] (p. 7, col. 3) Art. 84 - Alteração Decreto nº 6.258 de 19/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 8, col. 3) Art. 22-A - Acréscimo Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2009] (p. 2, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 22-A - Alteração Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Decreto nº 8.733 de 02/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2016] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 11, § 1 - Acréscimo Art. 11, § 2 - Acréscimo Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 20, § 2 - Alteração Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31-A, caput - Acréscimo Art. 31-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38, § 4 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, § 3 - Acréscimo Art. 99 - Revogação Anexo 2 - Revogação Condicionada As alterações entram em vigor em 1º de junho de 2022. O Anexo II permanecerá em vigor até que ato do Ministro de Estado da Defesa estabeleça a tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem de que trata o § 4º do art. 38 do referido Decreto. Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 10, col. 1) Art. 20, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 20, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2024] (p. 8, col. 2) Art. 20, § 3, apenas o Caput - Revogação Art. 20, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 20, § 4 - Revogação Anexo 3 - Alteração As alterações entram em vigor em 20/12/2024, com exceção ao Anexo III, cuja alteração entra em vigor em 1/1/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 92.512 de 02/04/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 33 - Alteração Decreto nº 98.972 de 21/02/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 722 de 18/01/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 958 de 11/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 986 de 12/11/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.423 de 23/03/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.557 de 14/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 8.733 de 02/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 8.733 de 02/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 8.733 de 02/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.258 de 19/11/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, Parágrafo Único [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 4.808 de 15/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 11.020 de 30/03/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.324 de 19/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 4.307 de 18/07/2002] Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)