Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.324 de 19/12/2024

Decreto nº 12.324 de 19/12/2024

Ementa	Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2024] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/12/2024] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 3º.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , VALORES , DIARIAS , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.307 de 18/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 3, apenas o Caput - Revogação Art. 20, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 20, § 4 - Revogação Anexo 3 - Alteração As alterações entram em vigor em 20/12/2024, com exceção ao Anexo III, cuja alteração entra em vigor em 1/1/2025. Decreto nº 11.645 de 16/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação As alterações entram em vigor em 20/12/2024, com exceção ao art. 3º, caput e ao Anexo, cujas revogações entram em vigor em 1/1/2025.