Decreto nº 12.645 de 01/10/2025
Decreto nº 12.645 de 01/10/2025
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Ementa | Revoga o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DIFERENÇA , AUXILIO , UNIFORME , HIPOTESE , PROMOÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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