Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 19/04/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 19/04/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO DETERMINADO , PERIODO , CANCELAMENTO , ADIAMENTO , RESERVA , EVENTO , ESPETACULO , SERVIÇOS TURISTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUSENCIA , OBRIGAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REEMBOLSO , VALOR , PAGAMENTO , CONSUMIDOR , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , REMARCAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , REMUNERAÇÃO , ARTISTA , CATEGORIA PROFISSIONAL , IMPOSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |