Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/05/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/05/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , GARANTIA , FUNDOS , PATRIMONIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , INTEGRALIZAÇÃO , RECURSOS , FIXAÇÃO , ESTRUTURA , COTA , ESTATUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |