Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 12/05/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 12/05/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , TITULAR , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , CARATER EXTRAORDINARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FIXAÇÃO , CRONOGRAMA , FORMA , BENEFICIARIO , ABERTURA , CONTA BANCARIA , POUPANÇA , CONTA DIGITAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |