Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , TITULAR , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , CARATER EXTRAORDINARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FIXAÇÃO , CRONOGRAMA , FORMA , BENEFICIARIO , ABERTURA , CONTA BANCARIA , POUPANÇA , CONTA DIGITAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 12/05/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 04/08/2022 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.075 de 22/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Correlato Art. 3, § 3 - Dispositivo Correlato

Atividade Legislativa