Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (Projeto de Lei nº 486, de 2017, no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.341 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Veto Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 2, Parágrafo Único - Veto Art. 3, Parágrafo Único - Veto Art. 7, § 3 - Veto

Atividade Legislativa