Lei nº 14.353 de 26/05/2022

Lei nº 14.353 de 26/05/2022

Ementa

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração