Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 26/05/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 26/05/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TARIFAS , FATURA , CONSUMIDOR , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CUSTEIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , INSUFICIENCIA , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |