Decreto nº 11.087 de 30/05/2022
Decreto nº 11.087 de 30/05/2022
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Ementa | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/05/2022] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BEBIDA , COMPOSIÇÃO , MATERIA-PRIMA , VEGETAIS , AUSENCIA , LEITE , DERIVADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Foi incluído o destaque "Ex 05" no código NCM 2202.99.00 do Capitulo 22 da TIPI.
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