Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 22/06/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 22/06/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Habitação
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , CRITERIOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , PROFISSIONAL AUTONOMO , EXIGENCIA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |