Lei nº 14.408 de 12/07/2022
Lei nº 14.408 de 12/07/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , COMERCIALIZAÇÃO , CESSÃO , TEMPO , PROGRAMAÇÃO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , RESPONSABILIDADE , LIMITAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , CONTROLE , QUALIDADE , CONTEUDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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