Lei nº 14.424 de 27/07/2022
Lei nº 14.424 de 27/07/2022
|
Ementa | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , INFRAESTRUTURA , LICENCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REQUERIMENTO , INSTALAÇÃO , AUSENCIA , MANIFESTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|