Excerto de Ata publicado em 11/03/2021
Excerto de Ata publicado em 11/03/2021
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Ementa | Declara o término de vigência da Medida Provisória nº 1.005/2020, cujo prazo se encerrou em 10/03/2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 11/03/2021] (p. 233, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |