Excerto de Ata publicado em 18/02/2021
Excerto de Ata publicado em 18/02/2021
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Ementa | Declara o término de vigência das Medidas Provisórias nºs 999/2021 e 1.000/2021, cujos prazos se encerraram em 10/02/2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 18/02/2021] (p. 263, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia Declaração de Perda de Eficácia |