Excerto de Ata publicado em 20/08/2020

Excerto de Ata publicado em 20/08/2020

Ementa

Declara o término de vigência da Medida Provisória nº 981/2020, cujo prazo se encerrou em 10/08/2020.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional de 20/08/2020] (p. 219, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas