Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022

Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Veto Art. 4, caput, Inciso 6 - Veto Art. 7, § 10, Inciso 9 - Veto Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto Art. 13, § 7 - Veto Art. 18, § 6 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 25, § 2 - Veto Art. 25, § 3 - Veto Art. 32, § 5 - Veto Art. 46, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 46, § 9 - Veto Art. 51, caput, Inciso 1 - Veto Art. 69, § 21 - Veto Art. 72, § 3 - Veto Art. 79, caput, Inciso 2 - Veto Art. 79, § 3 - Veto Art. 79, § 4 - Veto Art. 81, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 81, § 2, Inciso 3 - Veto Art. 87, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 87, § 8, Inciso 2 - Veto Art. 87, § 8, Inciso 3 - Veto Art. 90, § 4 - Veto Art. 94, caput, Inciso 2 - Veto Art. 109, § 3 - Veto Art. 116, caput, Inciso 8 - Veto Art. 116, caput, Inciso 9 - Veto Art. 116, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 116, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 116, § 5 - Veto Art. 143, § 3 - Veto Art. 181, caput - Veto Art. 182, caput - Veto Art. 183, caput - Veto Art. 184, caput, Inciso 7 - Veto Anexo 2 - Veto de Parte do Texto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto Foram vetados o inciso XXV do Anexo 2 e a Seção III do Anexo III.