Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 15/08/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 15/08/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO DE DIREÇÃO , CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE) , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MANDATO , DIRETOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |