Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 30/08/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 30/08/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.127, de 24 de junho de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FORMA , REAJUSTE , RECEITA , PATRIMONIO , IMOVEL , TERRENO , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , FORO , ENFITEUSE , TAXA DE OCUPAÇÃO , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , PAGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |