Decreto nº 11.208 de 26/09/2022
Decreto nº 11.208 de 26/09/2022
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Ementa | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , GESTÃO , INFORMAÇÕES , CADASTRO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , TERRITORIO , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL , BENS IMOVEIS , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |