Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.246 de 27/10/2022

Decreto nº 11.246 de 27/10/2022

Ementa	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 31.
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , AGENTE PUBLICO , COMISSÃO , APOIO , COMPETENCIA , GESTÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GESTOR , FISCAL , CONTRATO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.759 de 11/04/2019 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo O disposto no Decreto nº 9.759/2019 não se aplica à comissão de contratação de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.246/2022. Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 8, § 3 - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 1/11/2022.