Decreto nº 13.031 de 17/06/2026

Decreto nº 13.031 de 17/06/2026

Ementa

Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Licitação e Contratos

Indexação

CRIAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , CONTRATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , GESTÃO , CONTRATO , TERMO ADITIVO , MEIO ELETRONICO , FERRAMENTA , PLATAFORMA , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIASG) , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , LICITAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , PACTO , INSTRUMENTO , ATA , PREÇO , ORGÃOS , COMPETENCIA , MODELO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , GOVERNANÇA CORPORATIVA , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AQUISIÇÃO , BENS , DIFERENÇA , RECEBIMENTO , CARATER PROVISORIO , CARATER PERMANENTE , PUBLICIDADE , MODULO , TRANSPARENCIA , CONSULTA , PUBLICO , CONTROLE , SOCIEDADE , PRESERVAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , NORMAS , COMPLEMENTAÇÃO , SECRETARIO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , AGENTE PUBLICO , COMISSÃO , APOIO , COMPETENCIA , GESTÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GESTOR , FISCAL , CONTRATO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 91, § 3 - Regulamentado
  • Art. 92, caput, Inciso 18 - Regulamentado
  • Art. 140, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 6 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 21-A, caput - Acréscimo
  • Art. 25, caput - Alteração