Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 27/10/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 27/10/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.135, de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , INCENTIVO , SETOR , CULTURA , ATIVIDADE CULTURAL , REQUISITOS , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , VALORES , REPASSE , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |