Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 3º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , CONCESSÃO , LICENÇA , TRATAMENTO , SAUDE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DOENÇA , FAMILIA , DEFINIÇÃO , PERICIA , AVALIAÇÃO , DISPENSA , PERIODO , AFASTAMENTO , POSSIBILIDADE , CONSULTA , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 6 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Art. 9, caput - Alteração Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 17/1/2023.

Atividade Legislativa