Decreto nº 11.258 de 16/11/2022
Decreto nº 11.258 de 16/11/2022
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Ementa | Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Política Social / Habitação
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , PAGAMENTO , DIREITOS , MUTUARIO , BONUS , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO , SECRETARIA EXECUTIVA , MINISTERIO DA ECONOMIA , EMISSÃO , PARECER , LIQUIDEZ , EXIGIBILIDADE , CERTEZA , OBRIGAÇÕES , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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