Lei nº 14.529 de 10/01/2023
Lei nº 14.529 de 10/01/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , REPASSE , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RENDA , EMERGENCIA , TRABALHADOR , ATIVIDADE CULTURAL , CULTURA , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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