Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.392 de 20/01/2023

Decreto nº 11.392 de 20/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 12, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 17, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 19, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 19, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2023] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 10 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 12 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 16 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 17 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 18 - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 18-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 40 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação As alterações entram em vigor em 29/8/2023. Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2024] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 7 - Alteração Anexo 1 Art. 13 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 18 - Alteração Anexo 1 Art. 18-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 19/7/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.339 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 24/1/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 13 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Art. 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4-A [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j, Item 7 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea c [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18-A, caput [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, § 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Anexo 1 Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, § 10 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.099 de 04/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 11.392 de 20/01/2023] Decreto nº 11.634 de 14/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)