Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/02/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/02/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , LIMITAÇÃO , DESPESA , VALOR , REFERENCIA , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ADICIONAL , DEFINIÇÃO , JUROS COMPENSATORIOS , TAXA REFERENCIAL (TR) , EMPRESTIMO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |