Decreto nº 11.430 de 08/03/2023

Decreto nº 11.430 de 08/03/2023

Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 9º.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DAS MULHERES , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ORGÃOS , POLITICAS PUBLICAS , CRITERIOS , DESEMPATE , LICITANTE , PROMOÇÃO , EQUIDADE , GENERO , LOCAL , TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 4, § 5 - Revogação
  • Art. 5, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25, § 9, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 60, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 3 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 4, caput [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 4, § 3 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 4, § 4 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 4, § 5 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 5, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]

Art. 5, § 2 [Decreto nº 11.430 de 08/03/2023]