Decreto nº 12.516 de 17/06/2025

Decreto nº 12.516 de 17/06/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , EXIGENCIA , CONTRATAÇÃO , MÃO DE OBRA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , UTILIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , LICITANTE , PROVIDENCIA , EQUIDADE , TRABALHO , CRITERIOS , DESEMPATE , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 4, § 5 - Revogação
  • Art. 5, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Revogação